POLÍTICA DE DADOS DOS PARTICIPANTES NA PROMOÇÃO

Com esta política, conforme exigido pela legislação em vigor sobre proteção de dados pessoais (artigos 13 e 14 do Regulamento Geral de Proteção de Dados, doravante também RGPD), a BKT Europe Srl (doravante também o “Proprietário” ou “Empresa”) fornece informações relativas ao tratamento de dados dos utilizadores que participarem na promoção regida pelo Regulamento publicado no site.

QUEM É E COMO CONTACTAR O PROPRIETÁRIO

A entidade responsável pelo processamento é a BKT Europe Srl, com sede jurídica em Viale Bianca Maria 25, 20122 Milão e sede operacional em Viale della Repubblica 133, 20831 Seregno (MB), número de IVA 05404270968. A empresa pode ser contatada através do endereço de e-mail europe@bkt-tires.com

QUE DADOS SÃO PROCESSADOS

Os dados pessoais processados ​​são:

  • os dados de identificação e de contato do participante
  • o IP do participante que preenche o formulário
  • as informações sobre a compra realizada
  • o género e o tamanho

Além dos anteriores, e limitado aos vencedores, também serão processados os seguintes:

  • os dados constantes do documento de identificação

A plataforma utilizada pelo proprietário para o envio de e-mails para fins de marketing permite, através de sistemas de rastreamento, detetar informações como a abertura de uma mensagem, os cliques efetuados nas hiperligações contidas no e-mail, a partir de que endereço IP ou com que tipo de navegador é aberto o e-mail, e outros detalhes semelhantes.

QUAIS SÃO OS OBJETIVOS E AS BASES LEGAIS DO PROCESSAMENTO?

Os dados pessoais são utilizados para:

  • a verificação das condições de participação
  • a realização das atividades relacionadas com a iniciativa
  • a identificação das preferências para os equipamentos
  • o envio os prémios aos vencedores
  • o cumprimento das obrigações legais a que está sujeito o proprietário
  • a visualização do site no idioma correto, com base no IP detetado.
  • o processamento de análises estatísticas com dados anónimos.

As bases jurídicas do processamento dos dados são a obrigação legal e a execução das obrigações decorrentes do contrato e a execução das medidas pré-contratuais.

Os dados pessoais fornecidos pelo utilizador através do formulário adequado são utilizados para fins de marketing (e, especificamente, para envio de material publicitário ou de venda direta ou para realização de pesquisas de mercado ou comunicação comercial da atividade e dos serviços oferecidos pelo proprietário através de meios tradicionais, como o contacto telefónico com operadores, bem como meios automáticos, como e-mail, sms e outros tipos de mensagens, também através de DM nas redes sociais a que se refere a conta do utilizador no caso indicado).

A base legal para o processamento dos dados é o consentimento, que pode ser revogado a qualquer momento.

Os dados obtidos através dos sistemas de rastreamento da plataforma utilizada para a gestão de e-mails podem ser processados ​​de forma automatizada para avaliar as preferências e hábitos do interessado (criação de perfil) e, com base nesses dados, planear o envio de comunicações e avisos promocionais.

A base legal desse processamento é o consentimento, que pode ser revogado a qualquer momento.

Se necessário, os dados também podem ser usados ​​no legítimo interesse do proprietário para verificar a segurança e o correto funcionamento dos sistemas informáticos utilizados e para realizar atividades defensivas ou para fazer valer ou defender um direito em tribunal.

QUEM PODE TER CONHECIMENTO DOS DADOS?

Os dados serão processados ​​por funcionários do Proprietário autorizados para o processamento.

Os sujeitos externos que poderão ter conhecimento dos dados objeto de processamento são: a empresa delegada para a realização da iniciativa, empresas e consultores que prestam serviços de consultoria em matéria contabilística e fiscal para fins de contabilidade administrativa relacionados com a iniciativa e as obrigações legais a que está sujeito o titular, notários, empresas que distribuem os prémios, empresa fornecedora de CRM , prestadores de serviços informáticos utilizados pelo proprietário e em particular empresas que prestam serviços informáticos e permitem o correto funcionamento da mecânica da iniciativa, consultores jurídicos para a gestão de litígios e para assistência jurídica. Os dados poderão também ser conhecidos por órgãos públicos para comunicações e verificações previstas na legislação do setor.

Refira-se que alguns dos sujeitos indicados atuam como responsáveis pelo processamento e que a comunicação aos que atuam como processadores autónomos é efetuada por ser estabelecida por lei ou necessária ao cumprimento de obrigações decorrentes da relação contratual ou do interesse legítimo do processador consistente em intervenções de manutenção da segurança dos sistemas informáticos e na realização de atividades defensivas através de consultores jurídicos.

O interessado pode solicitar ao Proprietário a lista de sujeitos externos que exercem a sua atividade como processadores de dados.

A comunicação é, no entanto, limitada apenas às categorias de dados cuja transmissão seja necessária para o desenvolvimento das atividades e dos objetivos prosseguidos.

COMO SÃO GERIDOS OS DADOS?

Os dados recolhidos são processados ​​com ferramentas informáticas e em papel, em cumprimento das obrigações de segurança previstas na legislação em vigor para prevenir a perda de dados, o uso ilícito ou incorreto e o acesso não autorizado.

Qualquer consentimento dado para fins de marketing, com base no art. 130, parágrafos 1 e 2, do Decreto Legislativo 196/2003 (Código de Privacidade), implica a receção de comunicações e materiais promocionais e comerciais, não só através dos meios de contacto automatizados, mas também através dos métodos tradicionais, como o correio em papel ou chamadas através de operadores.

Tempos de conservação

Os dados serão conservados pelo tempo necessário à realização da iniciativa, incluindo os procedimentos de verificação de eventuais causas de exclusão, bem como das obrigações legais relacionadas (dez anos e, em qualquer caso, até à prescrição dos direitos conexos, se superior).

Após esse prazo, os dados serão tornados anónimos para a criação de relatórios estatísticos e, em seguida, destruídos.

Se for consentido o tratamento para efeitos de marketing, os dados processados para essa finalidade serão guardados durante dois anos, sem prejuízo do direito de oposição que o interessado possa exercer livremente a qualquer momento e sem qualquer encargo, ainda que isoladamente, pelo envio das comunicações promocionais através de métodos automatizados ou meios tradicionais.

Os dados relativos à criação de perfil são conservados por um ano.

Todas as necessidades defensivas são reservadas pelo que os dados podem ser conservados para além dos termos indicados.

Transferência de dados para o estrangeiro

Os dados relativos à iniciativa não serão transferidos para o estrangeiro.

O proprietário utiliza alguns serviços oferecidos por fornecedores terceiros para atividades de marketing e gestão interna que envolvem a transferência de dados para o estrangeiro. Esta transferência ocorre em conformidade com as disposições do regulamento da UE 2016/679 e, em concreto, com base nas cláusulas contratuais padrão.

O QUE SUCEDE SE OS DADOS NÃO FOREM FORNECIDOS?

A disponibilização dos dados é obrigatória para as obrigações exigidas e sancionadas por lei, sendo facultativas nas restantes mas a eventual recusa do interessado impossibilita o titular de permitir a participação na iniciativa e o cumprimento atempado das obrigações relacionadas (sorteio e atribuição de prémios).

Especifica-se que o utilizador pode decidir fornecer dados apenas para os objetivos relacionados com a participação na iniciativa, sem autorizar o tratamento dos dados para fins de marketing e criação de perfis. A falta de consentimento para o processamento não impede a participação na iniciativa, nem a obtenção de prémios nas condições estabelecidas no Regulamento.

QUAIS SÃO OS DIREITOS DO INTERESSADO?

A lei reconhece o direito do titular dos dados solicitar ao responsável pelo processamento dos dados o acesso aos dados pessoais e de os corrigir ou eliminar ou limitar o seu processamento ou de se opor ao seu processamento, para além do direito à portabilidade dos dados.

Em particular, tenha em atenção a possibilidade de se opor ao tratamento de dados efetuado para fins de marketing.

O interessado pode fazer valer os seus direitos a qualquer momento, sem formalidades, contactando o responsável pelo tratamento.

Os direitos reconhecidos pela legislação em vigor sobre proteção de dados pessoais são detalhados a seguir.

  • O direito de acesso, ou seja, o direito de obter do responsável pelo processamento de dados a confirmação se os dados pessoais relativos a ele estão a ser processados ​​ou não e, neste caso, de obter acesso aos dados pessoais e às seguintes informações: a) as finalidades do processamento; b) as categorias de dados pessoais em questão; c) os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão comunicados, nomeadamente se forem destinatários de países terceiros ou de organizações internacionais; d) quando possível, o período de conservação dos dados pessoais previsto ou, se não for possível, os critérios utilizados para determinar esse período; e) a existência do direito do interessado de pedir ao responsável pelo tratamento que retifique ou apague dados pessoais ou limite o tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito ou se oponha ao seu tratamento; f) o direito de apresentar queixa a uma autoridade de controlo; g) se os dados não forem coletados do titular dos dados, todas as informações disponíveis sobre sua origem; h) a existência de um processo automatizado de tomada de decisão, incluindo perfis e, pelo menos nesses casos, informações significativas sobre a lógica utilizada, bem como a importância e as consequências esperadas desse tratamento para o titular dos dados. Em caso de transferência de dados pessoais para um país terceiro ou organização internacional, o interessado tem o direito de ser informado da existência de garantias adequadas em relação à transferência.
  • O direito de retificação, ou seja, o direito de obter do responsável pelo processamento de dados a retificação de dados pessoais incorretos relacionados, sem atrasos indevidos. Tendo em conta os objetivos do processamento, o interessado tem o direito de obter a integração dos dados pessoais incompletos, também mediante a apresentação de declaração complementar.
  • O direito de cancelamento, ou seja, o direito de obter do responsável pelo processamento de dados o cancelamento de dados pessoais incorretos relacionados, sem atrasos indevidos se: a) os dados pessoais não são mais necessários em relação aos fins para os quais foram recolhidos ou de outra forma processados; b) o interessado revoga o consentimento em que se baseia o tratamento e se não houver outra base legal para o tratamento; c) o interessado opõe-se ao tratamento realizado por ser necessário para a execução de uma missão de interesse público ou ligada ao exercício de poderes públicos de que o titular esteja investido ou para a prossecução de interesse legítimo e não houver prevalecimento legítimo razão para prosseguir com o processamento ou opor-se ao processamento para fins de marketing direto; d) os dados pessoais foram processados ​​ilegalmente; e) os dados pessoais devem ser eliminados para cumprir uma obrigação legal ao abrigo da legislação da União ou do Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento está sujeito; f) os dados pessoais foram recolhidos em relação à oferta de serviços da sociedade da informação a menores. No entanto, o pedido de cancelamento não pode ser aceite se o processamento for necessário: a) para o exercício do direito à liberdade de expressão e informação; b) para o cumprimento de uma obrigação legal que exija o tratamento previsto na legislação da União ou do Estado-Membro a que está sujeito o responsável pelo tratamento ou para o desempenho de uma missão de interesse público ou no exercício da autoridade pública da qual o controlador de dados é investido; c) por razões de interesse público do setor público de saúde; d) para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, na medida em que o cancelamento implique a impossibilidade ou comprometa seriamente a realização dos objetivos desse tratamento; ou e) para avaliação, exercício ou defesa de direito em juízo.
  • O direito de limitação, ou seja, o direito de limitar que os dados sejam processados, exceto para armazenamento, apenas com o consentimento da parte interessada ou para a avaliação, exercício ou defesa de um direito em tribunal ou para proteger os direitos de outra pessoa física ou jurídica ou por razões de interesse público significativo da União ou de um Estado-Membro se: a) o titular dos dados contesta a exatidão dos dados pessoais, pelo período necessário para que o controlador dos dados verifique a exatidão desses dados pessoais; b) o tratamento é ilegal e o interessado se opõe ao cancelamento dos dados pessoais e, em vez disso, solicita que o seu uso seja limitado; c) embora o responsável pelo tratamento já não necessite deles para efeitos de processamento, os dados pessoais são necessários para que o titular dos dados apure, exerça ou defenda um direito em tribunal; d) o interessado se opôs ao tratamento realizado por ser necessário para a execução de uma tarefa de interesse público ou ligada ao exercício de autoridade pública investida no titular ou para a prossecução do interesse legítimo do controlador de dados ou de terceiros das partes, enquanto se aguarda a verificação da possível prevalência das razões legítimas do responsável pelo tratamento em relação às da parte interessada.
  • O direito à portabilidade, ou seja, o direito de receber em um formato estruturado, comumente usado e legível por um dispositivo automático, os dados pessoais relativos a ele fornecidos ao proprietário e o direito de transmitir tais dados a outro proprietário sem impedimentos do titular a quem ele os forneceu, bem como o direito de obter a transmissão direta de dados pessoais de um proprietário para outro, se tecnicamente viável, se o tratamento for baseado num consentimento ou num contrato e o tratamento for realizado através de meios automatizados. Este direito não afeta o direito de cancelamento.
  • O direito de oposição, ou seja, o direito do interessado se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito efetuado por ser necessário para a execução de uma missão de interesse público ou ligada ao exercício dos poderes públicos de que o titular é investido ou para a prossecução do interesse legítimo do responsável pelo tratamento dos dados ou de terceiros. Se os dados pessoais forem processados ​​para fins de marketing direto, o interessado tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito para esses fins, incluindo a criação de perfis na medida em que esteja relacionado com esse marketing direto.

O interessado fica, portanto, informado de que, caso acredite que o tratamento dos seus dados pessoais viola o disposto no RGPD, tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Reguladora como previsto no art. 77 do referido Regulamento ou de recorrer aos tribunais competentes (artigo 79.º do Regulamento).

A presente política de privacidade foi atualizada a 23 de setembro de 2021

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Autorizo ​​o tratamento dos meus dados pessoais para fins de marketing através dos meios indicados na política de privacidade.